Matéria- Direito Constitucional II 01/09/08

Profº: Thiago

Direitos Políticos

São direitos públicos subjetivos fundamentais conferidos a determinados indivíduos para participação nos negócios políticos do Estado. Diferentemente dos direitos fundamentais que seriam o direito de defesa e dos direitos sociais que seriam direitos a prestações estatais, os direitos políticos são direitos de participação, decorrente do principio democrático.

Espécies de Direitos Políticos

Direitos Políticos Positivos

Direito de sufrágio- é a participação do povo na escolha do candidato.

Alistabilidade- capacidade eleitoral ativa consiste em o cidadão ter participação via democracia representativa, através do direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos.

Elegibilidade- a capacidade eleitoral passiva consiste no direito de pleitear, mediante eleições certos mandatos políticos. Todo cidadão tem o direito de ser votado, desde que preencha os requisitos constitucionalmente previstos.

Direitos Políticos Negativos

São determinações constitucionais que importam na privação do direito de participar do processo politico e dos orgaos governamentais.

Inelegibilidade- a inelegibilidade consiste na falta de capacidade eleitoral passiva, podendo ser absoluta ou relativa.

Inelegibilidade absoluta- está relacionada com as características da pessoa, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo ser afastada através da desincompatibilização. Por seu carater excepcional apenas a própria Constituição pode prever tais hipóteses, como faz em relação aos inalistaveis e os analfabetos.

inelegibilidade relativa- refere-se, em regra a determinados cargos eletivos, sendo passível de desaparecimento, em algumas hipóteses, mediante desincompatibilização.