Matéria – Direito Internacional Público – 28/10/2008

UNIDADE VI

 

O TERRITÓRIO ESTATAL

Território – é onde o Estado exerce sua soberania, dentro dos limites estabelecidos pelo Direito Internacional. ( o território brasileiro é de 8.500.000 Km²).

Características:

1. Delimitado, no sentido de que existem limites ao poder territorial do Estado;
   
2. Tem estabilidade, ou seja, sua população é sedentária e os seus limites não se alteram com freqüência.
   

Divisão do território Estatal:

1. Território terrestre;
   
2. Território marítimo;
   
3. Território aéreo.
   

Território estatal – teoria jurídica.

1. Território objeto – concepção patrimonial;
   
2. Território sujeito – o Estado tem um poder de IMPERIUM e não um DOMINIUM;
   
3. Teoria limite – o Estado tem poderes sobre os indivíduos e não sobre o território (idéia do período absolutista);
   
4. Teoria da competência – o Território é onde o Estado exerce as competências que lhe são outorgadas pelo Direito Internacional Público.
   

 

Território Marítimo: A soberania do Estado se estende , além de seu território e de suas águas insulares, a uma zona de mar adjacente às suas costas.

 

Natureza Juridica

 

1. O mar territorial faz parte do território estatal;
   
2. O mar territorial faz parte do altomar;
   

 

 

CONVENÇÃO DE MONTEGOBAY, - 1982

TERRITÓRIO AÉREO

Natureza jurídica:

Teorias:

1. Teoria da liberdade: Paul Facchille - Liberdade restrita do Ar = De 300 a 1500m o estado poderia impedir o sobrevôo alegando questões de segurança (impedir espionagem);
   
2. Teoria da soberania: Westlake - A soberania do estado se estende ao espaço aéreo sobrejacente a ele.