Matéria – Processo Trabalho I – 21/10/2008

Direito Processo Trabalho I – aula do dia 21/10/2008.

Enviado por Edson Ramos

 

Foro de Eleição

A escolha de local para ingresso de ação reclamatória. Em regra, a Justiça do Trabalho não aceita qualquer estipulação de foro de eleição.

O contrato de trabalho é parecido com o contrato de adesão, o trabalhador não decide onde ocorrerá o processo, não há oportunidade de manifestação.

A Imperatividade da lei, que protege o empregado do empregador, também privilegia a localidade onde foi prestado o serviço, presumindo-se maior facilidade na aquisição de provas.

Em regra, a Justiça do Trabalho não aceita o foro de eleição, mas tem autores que entendem que o foro de eleição pode ser admitido quando for benéfico ao trabalhador.

Carlos Henrique Bezerra Freitas, entende que na relação de trabalho é possível aceitar o foro de eleição, devido a liberdade das partes.

 

Nota: Quando não existe na relação jurídica a proteção peculiar do Direito Trabalhista, não existe subordinação. O contrato é bilateral de natureza civil.

 

Prorrogação de Competência

O art. 651, CLT diz que a competência das juntas de conciliação é determinada pelo local da prestação do serviço. Quando ocorrer o ajuizamento de ação em vara errada, ocorrendo ainda, a omissão do reclamado, ocorrerá a preclusão, acarretando na prorrogação da competência do foro.

 

Lembretes:

a) A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, depende de exceção do interessado. Caso não haja manifestação, ocorre a preclusão.

b) A incompetência absoluta pode ser declarada de oficio pelo juiz.

 

Notas:

a) A Ação Rescisória é o instrumento que poderá ser utilizado para contestar uma causa transitada em julgado, no caso de incompetência absoluta.

b) Elucida o art. 87, CPC, que a competência é determinada no momento da propositura da ação, podendo ser esta alterada somente em dois casos:

b-1) Quando suprimirem o órgão judiciário; ou

b-2) Alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia.

 

Modificação da competência relativa

    Depende da vontade da parte, por exceção de competência da parte que a requereu.

 

Conexão e Continência

Art. 105, CPC – Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

 

a) Geram economia processual,

b) Evitam conflitos de decisões,

c) Julgam simultaneamente as ações,

d) Para que ocorra a conexão ou continência os processos tem que estar em curso. Não pode ser reunido processo transitado em julgado.

e) O juiz não é obrigado a aceitar a reunião de processos quando perceber que pode ocorrer dano ao processo.

 

QUESTÃO: Na reunião de dois processos, qual o juiz ficará com a ação?   R: Será o juiz PREVENTO, o que vai ficar com a ação, aquele que primeiro fizer a citação(Processo Civil).

 

Nota:

No Direito do Trabalho, a notificação não é ato do juiz e sim, da secretaria da vara do trabalho.

 

SUM.16, TST – Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

 

CLT, art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

 

Conflitos de competência

a) Positivo – Quando dois juizes ou mais se acham competentes.

b) Negativo – Quando dois juizes ou mais se acham incompetentes.

 

Principais diferenças entre os processos cíveis e trabalhistas

Processo Civil	Processo Trabalhista
1- Ajuizamento (Distribuição)	1- Ajuizamento (Distribuição)
2- Sorteio	2- Sorteio
3- Vara Cível	3- Vara do Trabalho
4- Cartório da Vara Cível	4- Secretaria da Vara do Trabalho
5- Autuação	5- Autuação
Citação feita pelo juiz	Citação feita pela secretaria da Vara do Trabalho

 

§+§+§+§+§+§+§+§+§+§+§