Pensando Direito: Matéria – TGP

[Continuação de princípios]

Ü Acesso a justiça: órgão responsável pelo acesso a justiça ao hipossuficiente = defensoria pública. Cidadão deve ter primeiro o acesso ao poder judiciário.

CF, Art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

 Devido processo legal: Todos os outros princípios são derivados destes porque a partir daí já há um processo instaurado.

Conceito: Para que o poder judiciário atue, e para segurança das partes do processo, é necessária a instauração de um processo contra. Esse processo tramitará de acordo com a exigência legal, portanto, obedecerá as exigências do código de processo.

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Princípio da Igualdade: Durante o processo, o juiz tratará as partes de forma igual.

Igualdade desigual ou substancial

CPC, art. 125, I: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

Igualdade material

CF, art. 5°, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).

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Principio da Lealdade processual: Art. 14 a 19, CPC. As partes devem atuar com base na boa-fé, ou seja, autor e réu primam pela honestidade.

Art.
14 - São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo Único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo ao juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo pago no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

Art.
15 - É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único - Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.

Art.
16 - Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art.
17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art.
18 - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Art.
19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Principio da Identidade física do juiz: art. 132, CPC. O juiz que participou da audiência, em regra, deverá ser o responsável pela produção da sentença. Porque teve contato direito com as partes (principio da oralidade).

CPC, Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver sido convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

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Principio do livre convencimento ou persuasão racional: CPC, art. 131. O juiz analisará as provas com total liberdade, formando sua convicção da maneira que achar mais justa. A subjetividade do agente público prevalece nesse principio.

CPC, Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

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Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional: SUPOSTA. Ocorre uma proibição ao legislador para que ele não produza uma lei que impeça a defesa do direito do cidadão na esfera jurisdicional. É isso que o artigo abaixo quer dizer, portanto, a doutrina está equivocada.

CF, art. 5°, XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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Princípio do juiz natural: CF, art. 5°, XXXVII e LIII. Todo processo será julgado por um órgão pré-constituído do Poder Judiciário. Além disso, o juiz responsável pelo julgamento terá plena competência, ou seja, terá aptidão para exercer seu oficio. Este princípio está diretamente ligado ao Principio da Imparcialidade.

CF, Art. 5°, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

CF, art. 5°, LIII - - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

 Princípio da imparcialidade: Vinculada aos arts. 134 e 135, CPC. O juiz deve se posicionar de uma forma eqüidistante.

 Princípio da publicidade: Art. 155, CPC e Art. 5, LV, CF. Os atos produzidos nos processos serão demonstrados a todos para que a sociedade possa controlar a produtividade do servidor público. Salvo as exceções do art. 155, I e II.

CPC, Art. 155 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público (intervenção do MP - situação de incapazes, menores)

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

CF, art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;