Matéria – D. Consumidor – 23/03/2009

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

 

• Pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 CDC);
  
• Pelo vicio do produto e do serviço (Arts. 18 a 20 CDC)
  

 

*Antes do CDC = riscos de consumo;

* palavra-chave = defeito

 

Responsabilidade Civil

 

    Conforme art. 927 CC/02, àquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

    Não seria justo que uma pessoa que sofreu um dano, seja ele na esfera moral ou material, ficasse ao total desamparo de tutela jurisdicional.

    Portanto, a reparação ou indenização tem por objetivo trazer um lenitivo à vitima do efeito danoso.

    A responsabilidade civil na visão do ilustre professor e doutrinador Sergio Cavalieri Filho, possui três pressupostos, a saber:

 

1. A conduta culposa/ dolosa / Omissiva
   

   Dolosa = Com intençao
   

   Culposa = sem intençao
   

   Omissiva = o agente se omite
   

 

1. Nexo causal / Nexo de causalidade:
   

   
    

2. Dano
   

 

 

O nexo causal na responsabilidade sobre o fato do produto ou serviço: Neste caso diferentemente da responsabilidade civil tradicional, a vítima